Política de Privacidade – Milfont Advocacia
Esta Política de Privacidade descreve como a Milfont Advocacia coleta, utiliza e protege os dados pessoais de clientes e visitantes, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Agente de Tratamento e Encarregado
O controlador dos dados é o Dr. Rodolfo de Alencar Milfont. Para questões relacionadas à privacidade, o contato deve ser feito pelo e-mail: milfont.advocacia@gmail.com.
2. Coleta e Finalidade dos Dados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as seguintes finalidades legítimas:
Identificação e Contato: Nome, e-mail e telefone para responder a consultas de viabilidade técnica.
Instrução Documental Migratória: Dados como nacionalidade, filiação, estado civil, endereços e antecedentes criminais, necessários para processos de residência (Investidores, Nômades Digitais e Reunião Familiar etc).
Gestão de Vida Civil (Life Setup): Dados financeiros e contratuais para assessoria em aluguéis, compra de imóveis e contratação de seguros.
3. Hipóteses Legais para o Tratamento
O tratamento de seus dados ocorre com base nas seguintes fundamentações:
Execução de Contrato: Para prestar os serviços de assessoria jurídica contratados.
Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender às exigências dos órgãos federais brasileiros (Polícia Federal, Ministério da Justiça, etc.).
Consentimento: Para o envio de informações e respostas a formulários de contato no site.
4. Tratamento de Dados Sensíveis
Devido à natureza dos serviços migratórios, podemos tratar dados sensíveis (como origem nacional ou dados biométricos exigidos legalmente). Esse tratamento é realizado exclusivamente para o exercício regular de direitos e cumprimento de deveres legais, garantindo a máxima segurança e sigilo.
5. Direitos do Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a, a qualquer momento:
Confirmar a existência do tratamento e acessar seus dados.
Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
Revogar o consentimento previamente fornecido.
Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento, ressalvadas as obrigações de guarda legal.
6. Segurança e Compartilhamento
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados. O compartilhamento de informações ocorre apenas com autoridades públicas competentes no âmbito do seu processo migratório ou com prestadores de serviço necessários para a execução do contrato, sob rigorosas cláusulas de confidencialidade.
7. Término do Tratamento e Eliminação
Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade do serviço ou por prazos determinados por obrigações legais e regulatórias, sendo eliminados de forma segura após este período.